Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 14.5.2014 - Número 345 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.5.2014 - Decreto de 14.5.2014 Publicado no DOU de 15.5.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.




Artigo 3



Art. 3º  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.