Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 12.5.2014 - Número 351 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.5.2014 - Decreto de 12.5.2014 Publicado no DOU de 13.5.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.




Dsn13921

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.187448/2013-99,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado à margem da Rodovia BR-376/PR, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, necessário à execução da obra de implantação de rua lateral no trecho entre o km 617+760m e o km 618+169m, na Pista Sul.

Parágrafo único.  Inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N 7.167.737,22m e E 683.372,91m, situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR e Oportunes Incorporações, Construção e Comércio de Imóveis Ltda. e outros; deste, segue com azimute de 103°39'43" e distância de 7,22m, confrontando neste trecho com Oportunes Incorporações, Construção e Comércio de Imóveis Ltda. e outros, até o vértice 2, de coordenadas N 7.167.735,51m e E 683.379,92m; deste, segue com azimute de 193°52'41" e distância de 11,05m, confrontando neste trecho com a BR-376/PR, até o vértice P3, de coordenadas N 7.167.724,78m e E 683.377,27m; deste, segue com azimute de 190°42'45" e distância de 19,32m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P4, de coordenadas N 7.167.705,80m e E 683.373,68m; deste, segue com azimute de 187°37'12" e distância de 18,83m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P5, de coordenadas N 7.167.687,13m e E 683.371,18m; deste, segue com azimute de 185°06'37" e distância de 16,39m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P6, de coordenadas N 7.167.670,81m e E 683.369,73m; deste, segue com azimute de 182°49'13" e distância de 14,98m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P7, de coordenadas N 7.167.655,85m e E 683.368,99m; deste, segue com azimute de 180°38'09" e distância de 15,88m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P8, de coordenadas N 7.167.639,98m e E 683.368,81m; deste, segue com azimute de 176°52'58" e distância de 29,46m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P9, de coordenadas N 7.167.610,56m e E 683.370,41m; deste, segue com azimute de 173°44'50" e distância de 20,32m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P10, de coordenadas N 7.167.590,36m e E 683.372,63m; deste, segue com azimute de 173°10'49" e distância de 19,00m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P11, de coordenadas N 7.167.571,49m e E 683.374,88m; deste, segue com azimute de 172°22'19" e distância de 8,04m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P12, de coordenadas N 7.167.563,53m e E 683.375,95m; deste, segue com azimute de 262°22'19" e distância de 10,82m, confrontando neste trecho com Oportunes Incorporações, Construção e Comércio de Imóveis Ltda. e outros, até o vértice P13, de coordenadas N 7.167.562,09m e E 683.365,22m; deste, segue com azimute de 352°15'19" e distância de 37,48m, confrontando neste trecho com Oportunes Incorporações, Construção e Comércio de Imóveis Ltda. e outros, até o vértice P14, de coordenadas N 7.167.599,23m e E 683.360,17m; deste, segue com azimute de 350°34'45" e distância de 26,79m, confrontando neste trecho com  Oportunes Incorporações, Construção e Comércio de Imóveis Ltda. e outros, até o vértice P15, de coordenadas N 7.167.625,66m e E 683.355,79m; deste, segue com azimute de 2°05'04" e distância de 53,70m, confrontando neste trecho com Oportunes Incorporações, Construção e Comércio de Imóveis Ltda. e outros, até o vértice P16, de coordenadas N 7.167.679,33m e E 683.357,74m; deste, segue com azimute de 357°28'20" e distância de 9,65m, confrontando neste trecho com Oportunes Incorporações, Construção e Comércio de Imóveis Ltda. e outros, até o vértice P17, de coordenadas N 7.167.688,96m e E 683.357,32m; deste, segue com azimute de 17°54'42" e distância de 50,71m, confrontando neste trecho com Oportunes Incorporações, Construção e Comércio de Imóveis Ltda. e outros até o vértice P1, de coordenadas N 7.167.737,22m e E 683.372,91m; ponto inicial da descrição deste perímetro; fechando o perímetro com 369,63m e a área com 2.022,24m².

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2014. 

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