Decreto de30.12.1991 - Decreto de30.12.1991 Publicado no DOU de 31.12.1991 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica.

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1991 - Decreto de30.12.1991 Publicado no DOU de 31.12.1991 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1991.

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