Decreto de23.12.1994 - Decreto de23.12.1994 Publicado no DOU de 26.12.1994 Altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00.

Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1994 - Decreto de23.12.1994 Publicado no DOU de 26.12.1994 Altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.

(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022) Vigência

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Altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 764, de 16 de dezembro de 1994,

~~DECRETA:~~

Art. 1° A programação de que trata o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), passa a ser constante do Anexo I deste decreto.

~~Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 23 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Beni Veras

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1994~~

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