Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 22.4.2014 - Número 361 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.




Dsn13911

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.116029/2013-72, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizado no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, necessário à execução das obras de implantação de rua lateral na Pista Norte, no trecho entre o km 006+244m e o km 007+214m. 

Parágrafo único., Inicia-se o perímetro no ponto 4, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 714.108,217m e N= 7.119.332,716m, dividindo-o com propriedade de Ademir Frohlich; deste, segue confrontando com propriedade de Ademir Frohlich com azimute de 218°11'44" e distância de 14,52m até o ponto 5 (E=714.099,238m e N=7.119.321,305m); deste, segue confrontando com propriedade de Ademir Frohlich com azimute de 199°32'57" e distância de 17,49m até o ponto 6 (E=714.093,385m e N=7.119.304,821m); deste, segue confrontando com propriedade de Ademir Frohlich com azimute de 182°48'52" e distância de 44,00m até o ponto 7 (E=714.091,225m e N=7.119.260,869m); deste, segue confrontando com propriedade de Ademir Frohlich com azimute de 354°28'09" e distância de 23,26m até o ponto 7A (E=714.088,983m e N=7.119.284,021m); deste, segue confrontando com a Rodovia BR-101/SC com azimute de 8°06'56" e distância de 12,17m até o ponto 7B (E=714.090,701m e N=7.119.296,071m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 9°08'43" e distância de 7,90m até o ponto 7C (E=714.091,956m e N=7.119.303,867m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 10°43'07" e distância de 3,61m até o ponto 7D (E=714.092,628m e N=7.119.307,416m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 12°22'24" e distância de 3,05m até o ponto 7E (E=714.093,282m e N=7.119.310,396m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 14°30'39" e distância de 4,32m até o ponto 7F (E=714.094,365m e N=7.119.314,581m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 18°46'33" e distância de 3,12m até o ponto 7G (E=714.095,370m e N=7.119.317,537m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 22°21'07" e distância de 4,26m até o ponto 7H (E=714.096,991m e N=7.119.321,479m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 27°51'54" e distância de 4,02m até o ponto 7I (E=714.098,871m e N=7.119.325,035m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 33°08'16" e distância de 3,11m até o ponto 7J (E=714.100,569m e N=7.119.327,636m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 38°37'05" e distância de 4,46m até o ponto 7K (E=714.103,351m e N=7.119.331,119m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 45°13'27" e distância de 4,60m até o ponto 7L (E=714.106,615m e N=7.119.334,358m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 135°41'36" e distância de 2,29m até o ponto 4 (E=714.108,217m e N=7.119.332,716m); fechando, assim, o perímetro com área de 164,37m². 

Art. 2º  Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 3º  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.

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