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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, localizado no Município de Atibaia, Estado de São Paulo, necessário à execução das obras de complementação da interseção do km 032+860m.

Parágrafo único. Inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7447349,849 e E(X)339568,119, situado no limite com Rua dos Ipês; deste, segue com azimute de 176º 32'42" e distância de 14,59m, confrontando neste trecho com Rua dos Ipês, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7447335,29 e E(X)339568,998; deste, segue com azimute de 237º 05'10" e distância de 1,29m, confrontando neste trecho com área de uso público, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7447334,589 e E(X)339567,915; deste, segue com azimute de 240º 18'55" e distância de 7,32m, confrontando neste trecho com área de uso público, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7447330,963 e E(X)339561,554; deste, segue com azimute de 321º 27'03" e distância de 11,08m, confrontando neste trecho com área de uso público, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7447339,631 e E(X)339554,647; deste, segue com azimute de 313º 39'33" e distância de 1,99m, confrontando neste trecho com área de uso público, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7447341,008 e E(X)339553,204; deste, segue com azimute de 301º 07'46" e distância de 2,14m, confrontando neste trecho com área de uso público, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7447342,112 e E(X)339551,376; deste, segue com azimute de 57º 44'57" e distância de 5,54m, confrontando neste trecho com Carlos Alberto da Silva, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7447345,07 e E(X)339556,064; deste, segue com azimute de 68º 22'30" e distância de 12,97m, confrontando neste trecho com Carlos Alberto da Silva, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7447349,849 e E(X)339568,119; fecha-se, assim, o perímetro com 56,92m e área de 189,61m².


Conteudo atualizado em 02/12/2021