Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 11.4.2014 - Número 395 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de 11.4.2014 - Decreto de 11.4.2014 Publicado no DOU de 14.4.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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