Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 8.4.2014 - Número 396 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.4.2014 - Decreto de 8.4.2014 Publicado no DOU de 9.4.2014 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo, Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Estado da Bahia




Artigo 3



Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social das companhias referidas no art. 1º, depois de aprovado o aumento de capital pela assembleia geral de acionistas.