Decreto de8.12.1994 - Decreto de8.12.1994 Publicado no DOU de 9.12.1994 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 77.860.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1994 - Decreto de8.12.1994 Publicado no DOU de 9.12.1994 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 77.860.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994.

(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

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~~Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 77.860.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11 da Lei n° 8.933, de 09 de novembro de 1994,

~~DECRETA:~~

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n° 8.933, de 9 de novembro de 1994), em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 77.860.416,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

~~Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulações parciais das dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.~~

~~Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 8 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Beni Veras

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1994~~

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