Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 18.3.2014 - Número 403 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 18.3.2014 - Decreto de 18.3.2014 Publicado no DOU de 19.3.2014 Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço p




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra essencial de ampliação do Terminal Ultrafértil S.A., situado à margem do Canal de Piaçaguera, na Ilha do Cardoso, no Município de Santos, Estado de São Paulo, que se destina ao serviço público de transporte marítimo.