Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 13.3.2014 - Número 406 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.3.2014 - Decreto de 13.3.2014 Publicado no DOU de 14.3.2014 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, Estado da Bahia.




Artigo 2



Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto:

I - os semoventes;

II - as máquinas;

III - os implementos agrícolas existentes nos imóveis e em restrição de uso;

IV - as faixas de domínio da Rodovia BA-210, no trecho de acesso entre as cidades de Glória e Rodelas; e

V - a faixa de servidão da Linha de Transmissão de 500 KV - CHESF, entre as cidades de Paulo Afonso e Sobradinho.