Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 10.3.2014 - Número 408 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.3.2014 - Decreto de 10.3.2014 Publicado no DOU de 10.3.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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Dsn13864

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2014 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

21.539.250

Atividades

20 608 2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

21.539.250

20 608 2014 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

21.539.250

F

4

2

40

0

100

21.539.250

TOTAL – FISCAL

21.539.250

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.539.250


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2042

Inovações para a Agropecuária

1.050.000

Atividades

20 573 2042 8924

Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária

1.050.000

20 573 2042 8924 0001

Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária - Nacional

1.050.000

F

4

2

90

0

100

1.050.000

TOTAL – FISCAL

1.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.050.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

6.950.000

Atividades

20 608 2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

6.950.000

20 608 2014 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

6.950.000

F

3

2

90

0

100

6.950.000

2028

Defesa Agropecuária

15.639.250

Atividades

20 609 2028 20ZW

Promoção da Defesa Agropecuária

6.039.250

20 609 2028 20ZW 0001

Promoção da Defesa Agropecuária - Nacional

6.039.250

F

4

2

30

0

100

6.039.250

Projetos

20 609 2028 152L

Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros)

9.600.000

20 609 2028 152L 0001

Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) - Nacional

9.600.000

F

4

2

90

0

100

9.600.000

TOTAL – FISCAL

22.589.250

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.589.250

*


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