Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 10.3.2014 - Número 408 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.3.2014 - Decreto de 10.3.2014 Publicado no DOU de 10.3.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13864

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2014

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, caput, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Lei no 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2014 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

21.539.250

   

Atividades

           

 

20 608 2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

           

21.539.250

20 608 2014  20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

           

21.539.250

   

 

F

4

2

40

0

100

21.539.250

TOTAL – FISCAL

21.539.250

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.539.250


  

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2042

Inovações para a Agropecuária

1.050.000

   

Atividades

           

 

20 573 2042 8924

Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária

           

1.050.000

20 573 2042  8924 0001

Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária - Nacional

           

1.050.000

   

 

F

4

2

90

0

100

1.050.000

TOTAL – FISCAL

1.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.050.000

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

6.950.000

   

Atividades

           

 

20 608 2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

           

6.950.000

20 608 2014  20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

           

6.950.000

   

 

F

3

2

90

0

100

6.950.000

2028

Defesa Agropecuária

15.639.250

   

Atividades

           

 

20 609 2028 20ZW

Promoção da Defesa Agropecuária

           

6.039.250

20 609 2028  20ZW 0001

Promoção da Defesa Agropecuária - Nacional

           

6.039.250

   

 

F

4

2

30

0

100

6.039.250

   

Projetos

           

 

20 609 2028 152L

Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros)

           

9.600.000

20 609 2028  152L 0001

Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) - Nacional

           

9.600.000

   

 

F

4

2

90

0

100

9.600.000

TOTAL – FISCAL

22.589.250

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.589.250

*