Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 6.3.2014 - Número 410 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 6.3.2014 - Decreto de 6.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 306.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 306.000.000,00 (trezentos e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.