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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.1996 - Decreto de12.12.1996 Publicado no DOU de 13.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica.