Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 19.02.2014 - Número 415 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 19.02.2014 - Decreto de 19.02.2014 Publicado no DOU de 20.02.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.938.600,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13857

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.938.600,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.938.600,00 (três milhões, novecentos e trinta e oito mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro, relativo a Recursos Ordinários, apurado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, em 31 de dezembro de 2013.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2014  

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2023

Comércio e Serviços

3.938.600

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

23 691

2023 2031

Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins

 

 

 

 

 

 

3.938.600

23 691

2023  2031 0001

Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.938.600

 

 

 

F

3

2

90

0

300

3.938.600

TOTAL – FISCAL

3.938.600

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.938.600

*