Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 19.02.2014 - Número 415 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 19.02.2014 - Decreto de 19.02.2014 Publicado no DOU de 20.02.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.938.600,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



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Art. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.938.600,00 (três milhões, novecentos e trinta e oito mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo.


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