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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 19.02.2014 - Decreto de 19.02.2014 Publicado no DOU de 20.02.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.938.600,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2