Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 4^o, incisos I, alínea "a", e II, e 5^o, inciso I, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.415.104,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e quinze mil, cento e quatro reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, no valor de R$ 393.964,00 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 27.021.140,00 (vinte e sete milhões, vinte e um mil, cento e quarenta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o  A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

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