Decreto de27.12.1991 - Decreto de27.12.1991 Publicado no DOU de 30.12.1991 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.653,000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1991 - Decreto de27.12.1991 Publicado no DOU de 30.12.1991 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.653,000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nÂº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Marinha - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.653.000,00 (dezenove milhões e seiscentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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