Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 31.01.2014 - Número 418 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.01.2014 - Decreto de 31.01.2014 Publicado no DOU de 3.02.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terra e benfeitorias que menciona, localizadas nos Municípios de Limoeiro do Norte e Quixeré, Estado do Ceará.




Artigo 3



Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime os responsáveis pela desapropriação da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das ações referidas no art. 1º.