Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 27.12.2013 - Número 421 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2013 - Decreto de 27.12.2013 Publicado no DOU de 30.12.2013 Transfere as dotações orçamentárias constantes do Orçamento de Investimento para 2013 das empresas Porto Velho Transmissora de Energia S.A. - PVTE e Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia para a empresa Eletros




Artigo 1



Art. 1º  Ficam transferidas, das empresas Porto Velho Transmissora de Energia S.A. - PVTE e Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia para a empresa Eletrosul - Centrais Elétricas S.A., os saldos das dotações orçamentárias constantes do Orçamento de Investimento para 2013 (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), no valor de R$ 25.653.396,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e trezentos e noventa e seis reais), de acordo com os Anexos I e II.