Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 422 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Passa Vinte, situado no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Passa Vinte, com área registrada de nove mil, setenta hectares e três ares e área medida de oito mil, novecentos e oitenta e oito hectares, sessenta e sete ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, objeto dos Registros no R-5-6.812, fls. 01, Livro 2, no R-7-4.207, fls. 01, Livro 2 e no R-3-3.311, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54241.000936/2008-92).