Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 424 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palermo, situado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palermo, com área registrada de quinhentos e quarenta e nove hectares, trinta e oito ares e cinquenta e um centiares, e área medida de seiscentos e vinte e dois hectares, cinquenta e três ares e setenta e três centiares, situado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerias, objeto do Registro no R-5-6.456, Ficha 03, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.002383/2010-16).