Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no Decreto-lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e o que consta do Processo ANP nº 48610.0057771/99,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os terrenos e benfeitorias neles existentes, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, situados numa área com aproximadamente 15.395.025 m² (quinze milhões, trezentos e noventa e cinco mil e vinte e cinco metros quadrados), no Município de São Mateus do Sul, no Estado do Paraná, assinalada na planta PETROBRÁS/SIX/DE-280.2-210.031-SIX-03, constante do Processo ANP nº 48610.005771/99.

Parágrafo único. A área de terras a que se refere este Decreto assim se descreve e caracteriza: área com aproximadamente 15.395.025 m² (quinze milhões, trezentos e noventa e cinco mil e vinte e cinco metros quadrados), definida pelo polígono contido pelas seguintes coordenadas geográficas, referenciadas ao Datum SAD-69: vértice 01, latitude 25:48:57,377 S, longitude 50:25:07,138 W; vértice 02, latitude 25:48:45,224 S, longitude 50:25:17, 542 W; vértice 03, latitude 25:47:08,476 S, longitude 50:25:14,097 W; vértice 04, latitude 25:46:55,706 S, longitude 50:25:27,321 W; vértice 05, latitude 25:46:52,895 S, longitude 50:27:03,287 W; vértice 06, latitude 25:47:07,919 S, longitude 50:26:45,684 W; vértice 07, latitude 25:48:47, 227 S, longitude 50:26:49,242 W; vértice 08, latitude 25:48:55,750 S, longitude 50:26:27,391 W; vértice 09, latitude 25:49:21,464 S, longitude 50:27:16,333 W; vértice 10, latitude 25:49:37,046 S, longitude 50:27:21,058 W; vértice 11, latitude 25:50:08,037 S, longitude 50:27:01,562 W; vértice 12, latitude 25:50:12,313 S, longitude 50:26:44,344 W; vértice 13, latitude 25:49:43,693 S, longitude 50:25:47,150 W; vértice 14, latitude 25:49:31,113 S, longitude 50:25:35,836 W; vértice 15, latitude 25:49:48,586 S, longitude 50:25:20,418 W; vértice 16, latitude 25:49:24,619 S, longitude 50:25:05,824 W.

Art. 2º A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a desapropriação ou instituição de servidão administrativa ou de passagem de que trata o art. 1º, podendo invocar o caráter de urgência, para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do Decreto-lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2000