Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 431 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Alegre, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Alegre, com área registrada de quatro mil, novecentos e quatorze hectares, dezessete ares e trinta centiares e área medida de cinco mil hectares, dezoito ares e cinquenta e nove centiares, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, objeto do Registro no R-1-1.886, fls. 208, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis de Flores de Goiás, Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/no 54700.000827/2009-00).