Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 434 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Pé do Morro - Data Riacho do Padre, situado no Município de Porto, Estado do Piauí.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Pé do Morro - Data Riacho do Padre, com área registrada de trezentos e oitenta e seis hectares, quatro ares e cinquenta centiares,  área medida de quatrocentos e trinta e sete hectares, setenta e cinco ares e trinta e sete centiares e área visada de quatrocentos e trinta e sete hectares, setenta e cinco ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Porto, Estado do Piauí, objeto do Registro no AV-3-535, fls. 167 e 176v, Livro 2-D, do Cartório de Registro de imóveis do 1o Ofício da Comarca de Porto, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001612/2005-34).