Artigo 1

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Miranda/Genipapo, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Miranda/Genipapo, com área registrada de cento e dezoito hectares, noventa e oito ares e oitenta centiares e área medida de cento e vinte e um hectares, um are e doze centiares, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, objeto do Registro n^o R-8-230, fls. 230, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/n^o 54141.004127/2008-88).