Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 439 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobazinho, situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobazinho, com área registrada de novecentos e noventa e oito hectares e quarenta ares e área medida de mil e um hectares, quarenta e seis ares e sessenta e nove centiares, situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, objeto do Registro no R-1-46.828, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.002249/2006-78).