Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 441 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado São Boaventura, situado nos Municípios de Castelo do Piauí, de São Miguel do Tapuio e de São João da Serra, Estado do Piauí.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado São Boaventura, com área registrada indefinida e área medida de doze mil, seiscentos e trinta e um hectares, sessenta e sete ares e oito centiares, situado nos Municípios de Castelo do Piauí, de São Miguel do Tapuio e de São João da Serra, Estado do Piauí, objeto do Registro no R-1-1.505, fls. 108, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castelo do Piauí, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.002983/2007-03).