Decreto de23.12.1991 - Decreto de23.12.1991 Publicado no DOU de 24.12.1991 Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.356.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1991 - Decreto de23.12.1991 Publicado no DOU de 24.12.1991 Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.356.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados de outras fontes na forma do Anexo II deste Decreto.

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