Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 446 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Sucuriú, situado nos Municípios de Juazeiro do Piauí e Milton Brandão, Estado do Piauí.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Sucuriú, com área registrada de treze mil e sessenta e oito hectares e área medida de doze mil, setecentos e dois hectares, onze ares e noventa e um centiares, situado nos Municípios de Juazeiro do Piauí e Milton Brandão, Estado do Piauí, objeto do Registro no R-1-2.409, fls. 07, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castelo do Piauí, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.000163/2005-15).