Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 447 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barro Alto, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barro Alto, com área registrada de cento e um hectares e setenta ares e área medida de cento e um hectares, noventa e oito ares e quarenta e cinco centiares, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, objeto do Registro nº R-12-2.094, fls. 99, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.004126/2008-33).