Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 457 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde e Boa Vista, situado no Município de Iaçu, Estado da Bahia.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde e Boa Vista, com área registrada de mil, oitocentos e oitenta e quatro hectares, quarenta e quatro ares e trinta e nove centiares e área medida de mil, oitocentos e noventa e quatro hectares,dezenove ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Iaçu, Estado da Bahia, objeto da Matrícula nº 2.720, Livro 2; do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iaçu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003397/2008-43).