Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 468 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria III, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria III, com área registrada e medida de mil, quatrocentos e setenta e três hectares, sessenta e oito ares e dezesseis centiares, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, objeto da Matrícula nº 4.866, fls. 96, Livro 2-Q, do Cartório do 1º Ofício, Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.011.231/2010-44).