Artigo 1

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Altos Verdes, situado no Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe.

Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Altos Verdes, com área registrada de cento e oito hectares e noventa ares e área medida de novecentos e cinquenta e três hectares, oitenta e três ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe, objeto dos Registros nº R-1-2.718, fls. 1. Livro 2 e nº R-1-2.719, fls. 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arauá, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/n^o 54370.001038/2011-81).