Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 477 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pompéia, situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pompéia, com área registrada de setecentos e cinquenta e quatro hectares e cinquenta e um ares e área medida de setecentos e quarenta e quatro hectares, setenta ares e vinte e nove centiares, situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná, objeto dos Registros no R-1-556, Livro 2-C, no R-1-647, Livro 2-C, no R-1-648, Livro 2-C, no R-1-697, Livro 2-D, no R-1-952, Livro 2-D, no R-1-1.154, Livro 2-E, no R-1-1.155, Livro 2-E e no R-4-1.953, Livro 2, e Matrícula no 1.224, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Congonhinhas, Estado do Paraná (Processo INCRA/SR-09/no 54200.000794/99-33).