Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 478 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Cajueirinho e Pedra Branca, situado no Município de Marco, Estado do Ceará.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Cajueirinho e Pedra Branca, com área registrada de mil e noventa e três hectares, cinquenta e oito ares e noventa e dois centiares e área medida de mil e setenta e quatro hectares, oitenta e três ares e oitenta e sete centiares, situado no Município de Marco, Estado do Ceará, objeto da Matrícula no 832, fls. 232, Livro 2-B, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Marco, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.002413/2008-38).