Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 479 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura III, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura III, com área registrada de dois mil, seiscentos e trinta e sete hectares, trinta e cinco ares e quarenta e quatro centiares e área medida de dois mil, seiscentos e vinte e seis hectares, sessenta e nove ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, objeto do Registro no R-8-496, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.004023/2000-27).