Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 496 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VI, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VI, com área registrada de dois mil hectares, dezessete ares e cinquenta e nove centiares e área medida de mil, novecentos e oitenta e seis hectares, vinte e três ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, objeto da Matrícula no 1.990, fls. 1, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.004026/2000-31).