Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 502 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-D, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-D, com área registrada de dois mil e um hectares, oitenta e nove ares e vinte e cinco centiares e área medida de mil, novecentos e três hectares, quarenta ares e cinquenta centiares, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, objeto da Matrícula no 506, fls. 01, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.002361/2010-77).