Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 513 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, com área registrada de três mil, duzentos e dez hectares e setenta e cinco ares, área medida de três mil, quinhentos e trinta e três hectares, noventa e nove ares e oitenta e nove centiares e área visada de dois mil, novecentos e trinta e sete hectares e quinze ares, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão, objeto das Matrículas no 986, fls. 170, Livro 2-D, no 987-parte, fls. 171, Livro 2-D, no 1.074, fls. 58, Livro 2-E e no 1.193, fls. 177, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Tuntum, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.002682/2006-12).