Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 17.12.2013 - Número 518 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.12.2013 - Decreto de 17.12.2013 Publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, os imóveis que menciona.




Artigo 2



Art. 2º  O bem de que trata este Decreto, após o processo de desapropriação, será destinados ao uso da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás.