Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 522 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 , em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 34.827.000,00, e reduz o Orçamento de Investimento da Empresa Brasileira de Infraestrutura - INFRAERO em R$ 256.042.255,00, para os fins




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor de R$ 34.827.000,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil reais), em favor das Companhias Docas do Ceará, do Estado da Bahia e do Rio Grande do Norte, para atender à programação constante do Anexo I.