Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 533 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 156.423.858,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

36.691.476

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 0223

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º)

 

 

 

 

 

 

36.691.476

28 845

0903  0223 0001

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º) - Nacional

 

 

 

 

 

 

36.691.476

 

 

 

F

3

1

30

0

134

18.345.738

 

 

 

F

3

1

40

0

134

18.345.738

TOTAL – FISCAL

36.691.476

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.691.476


  

 

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

119.732.382

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 006M

Transferência do Imposto Territorial Rural

 

 

 

 

 

 

93.703.736

28 845

0903  006M 0001

Transferência do Imposto Territorial Rural - Nacional

 

 

 

 

 

 

93.703.736

 

 

 

F

3

1

40

0

102

93.703.736

28 845

0903 00H6

Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989)

 

 

 

 

 

 

2.602.712

28 845

0903  00H6 0001

Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.602.712

 

 

 

F

3

1

30

0

119

780.814

 

 

 

F

3

1

40

0

119

1.821.898

28 847

0903 0C33

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

 

 

 

 

 

 

23.425.934

28 847

0903  0C33 0001

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional

 

 

 

 

 

 

23.425.934

 

 

 

F

3

1

30

0

102

11.712.967

 

 

 

F

3

1

40

0

102

11.712.967

TOTAL – FISCAL

119.732.382

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

119.732.382

*