Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 537 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 17.282.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13735

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 17.282.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso I, alíneas “a” e “c”, e inciso II, e § 1º e § 6º, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 17.282.636,00 (dezessete milhões, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 5.243.247,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e sete reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.039.389,00 (doze milhões, trinta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2018

Biodiversidade

1.445.389

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

18 541

2018 20TS

Conservação, Uso, Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira

 

 

 

 

 

 

1.445.389

18 541

2018  20TS 0001

Conservação, Uso, Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.445.389

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.445.389

2026

Conservação e Gestão de Recursos Hídricos

60.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2026 20VS

Formulação e Gerenciamento da Política Nacional de Recursos Hídricos

 

 

 

 

 

 

60.000

18 544

2026  20VS 0001

Formulação e Gerenciamento da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional

 

 

 

 

 

 

60.000

 

 

 

F

4

2

90

1

134

60.000

TOTAL – FISCAL

1.505.389

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.505.389


  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2018

Biodiversidade

11.377.247

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

18 541

2018 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

 

 

 

 

 

 

11.377.247

18 541

2018  20WM 0001

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional

 

 

 

 

 

 

11.377.247

 

 

 

F

3

2

90

0

100

6.134.000

 

 

 

F

3

2

90

0

250

5.243.247

TOTAL – FISCAL

11.377.247

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.377.247


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

400.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

19 572

2021 4542

Fomento a Projetos de Transformação da Biodiversidade Amazônica

 

 

 

 

 

 

400.000

19 572

2021  4542 6000

Fomento a Projetos de Transformação da Biodiversidade Amazônica - Na Amazônia Legal

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

4.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

4.000.000

15 451

2054  1D73 0025

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

4.000.000

TOTAL – FISCAL

4.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000


  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2018

Biodiversidade

1.186.049

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

18 541

2018 20LU

Elaboração e Implementação de Planos de Recuperação para Espécies Aquáticas Ameaçadas e Vulneráveis

 

 

 

 

 

 

30.000

18 541

2018  20LU 0001

Elaboração e Implementação de Planos de Recuperação para Espécies Aquáticas Ameaçadas e Vulneráveis - Nacional

 

 

 

 

 

 

30.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

30.000

18 541

2018 20TS

Conservação, Uso, Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira

 

 

 

 

 

 

954.920

18 541

2018  20TS 0001

Conservação, Uso, Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira - Nacional

 

 

 

 

 

 

954.920

 

 

 

F

3

2

90

0

100

954.920

18 541

2018 20VN

Conservação da Biodiversidade Aquática

 

 

 

 

 

 

115.885

18 541

2018  20VN 0001

Conservação da Biodiversidade Aquática - Nacional

 

 

 

 

 

 

115.885

 

 

 

F

3

2

90

0

100

115.885

18 541

2018 20VO

Conservação, Promoção de Uso, Manejo e Biossegurança de espécies da Fauna e Flora

 

 

 

 

 

 

85.244

18 541

2018  20VO 0001

Conservação, Promoção de Uso, Manejo e Biossegurança de espécies da Fauna e Flora - Nacional

 

 

 

 

 

 

85.244

 

 

 

F

3

2

90

0

100

85.244

2026

Conservação e Gestão de Recursos Hídricos

60.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2026 20VS

Formulação e Gerenciamento da Política Nacional de Recursos Hídricos

 

 

 

 

 

 

60.000

18 544

2026  20VS 0001

Formulação e Gerenciamento da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional

 

 

 

 

 

 

60.000

 

 

 

F

3

2

80

1

134

60.000

2036

Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios

259.340

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

18 541

2036 20VV

Expansão da Silvicultura com Espécies Nativas e de Sistemas Agroflorestais

 

 

 

 

 

 

35.400

18 541

2036  20VV 0001

Expansão da Silvicultura com Espécies Nativas e de Sistemas Agroflorestais - Nacional

 

 

 

 

 

 

35.400

 

 

 

F

3

2

90

0

100

35.400

18 543

2036 8288

Recuperação da Cobertura Vegetal de Áreas Degradadas

 

 

 

 

 

 

168.405

18 543

2036  8288 0001

Recuperação da Cobertura Vegetal de Áreas Degradadas - Nacional

 

 

 

 

 

 

168.405

 

 

 

F

3

2

90

0

100

168.405

18 541

2036 8292

Promoção do Manejo Florestal Sustentável

 

 

 

 

 

 

55.535

18 541

2036  8292 0001

Promoção do Manejo Florestal Sustentável - Nacional

 

 

 

 

 

 

55.535

 

 

 

F

3

2

90

0

100

55.535

2067

Resíduos Sólidos

6.134.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

18 541

2067 20MG

Elaboração e Implementação de Planos, Projetos, Obras e Equipamentos para a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos

 

 

 

 

 

 

6.134.000

18 541

2067  20MG 0001

Elaboração e Implementação de Planos, Projetos, Obras e Equipamentos para a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.134.000

 

 

 

F

3

2

42

0

100

6.134.000

TOTAL – FISCAL

7.639.389

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.639.389


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

400.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

19 572

2021 4542

Fomento a Projetos de Transformação da Biodiversidade Amazônica

 

 

 

 

 

 

400.000

19 572

2021  4542 6000

Fomento a Projetos de Transformação da Biodiversidade Amazônica - Na Amazônia Legal

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

4.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

4.000.000

15 451

2054  1D73 0025

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

 

F

3

2

40

0

100

4.000.000

TOTAL – FISCAL

4.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

*