Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 538 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 , em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS ENERGIA, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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