Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 539 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 330.735.278,00, para refo




Dsn13733

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 330.735.278,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 330.735.278,00 (trezentos e trinta milhões, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2068

Saneamento Básico

144.735.278

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

10 512

2068 10GE

Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

 

 

 

 

 

 

144.735.278

10 512

2068  10GE 0001

Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Nacional

 

 

 

 

 

 

144.735.278

 

 

 

S

4

3

40

0

100

144.735.278

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

144.735.278

TOTAL - GERAL

144.735.278


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

170.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2072 11ZE

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

170.000.000

26 783

2072  11ZE 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

170.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

170.000.000

TOTAL – FISCAL

170.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

170.000.000


  

 

ÓRGÃO: 65000 - Secretaria de Políticas para as Mulheres

UNIDADE: 65101 - Secretaria de Políticas para as Mulheres

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2016

Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência

16.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

14 422

2016 210B

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência

 

 

 

 

 

 

16.000.000

14 422

2016  210B 0001

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional

 

 

 

 

 

 

16.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

16.000.000

TOTAL – FISCAL

16.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.000.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

170.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2072 124G

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

170.000.000

26 783

2072  124G 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

170.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

170.000.000

TOTAL – FISCAL

170.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

170.000.000


  

 

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

23.160.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 009O

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP)

 

 

 

 

 

 

4.100.000

28 846

0909  009O 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP) - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

4.100.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

4.100.000

28 846

0909 00HQ

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção de 1 Píer com 2 berços de Atracação e Ponte de Acesso no Terminal Alamoa no Porto de Santos (SP)

 

 

 

 

 

 

4.000.000

28 846

0909  00HQ 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção de 1 Píer com 2 berços de Atracação e Ponte de Acesso no Terminal Alamoa no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

4.000.000

28 846

0909 00HZ

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

 

 

 

 

 

 

1.100.000

28 846

0909  00HZ 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

1.100.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

1.100.000

28 846

0909 00J3

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

 

 

 

 

 

 

3.000.000

28 846

0909  00J3 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

3.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

3.000.000

28 846

0909 00M8

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Passagem Inferior do Valongo (Mergulhão) no Porto de Santos (SP)

 

 

 

 

 

 

10.960.000

28 846

0909  00M8 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Passagem Inferior do Valongo (Mergulhão) no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

10.960.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

10.960.000

2074

Transporte Marítimo

137.575.278

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2074 11XL

Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB)

 

 

 

 

 

 

4.000.000

26 784

2074  11XL 0025

Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

4.000.000

26 784

2074 122A

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

 

 

 

 

 

 

10.156.194

26 784

2074  122A 0033

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

10.156.194

 

 

 

F

4

3

90

0

100

10.156.194

26 784

2074 122B

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS)

 

 

 

 

 

 

2.000.000

26 784

2074  122B 0043

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

3

3

90

0

100

2.000.000

26 784

2074 122L

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ)

 

 

 

 

 

 

29.374.584

26 784

2074  122L 0033

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

29.374.584

 

 

 

F

4

3

90

0

100

29.374.584

26 784

2074 122O

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Paranaguá (PR)

 

 

 

 

 

 

17.782.000

26 784

2074  122O 0041

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Paranaguá (PR) - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

17.782.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

17.782.000

26 784

2074 122Z

Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA)

 

 

 

 

 

 

4.010.000

26 784

2074  122Z 0734

Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA) - No Município de São Luís - MA

 

 

 

 

 

 

4.010.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

4.010.000

26 784

2074 128N

Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS)

 

 

 

 

 

 

42.952.500

26 784

2074  128N 0043

Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

42.952.500

 

 

 

F

4

3

90

0

100

42.952.500

26 784

2074 12IV

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES)

 

 

 

 

 

 

2.000.000

26 784

2074  12IV 0032

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

2.000.000

26 121

2074 12KR

Implantação do Sistema de Gestão de Tráfego de Navios

 

 

 

 

 

 

4.500.000

26 121

2074  12KR 0001

Implantação do Sistema de Gestão de Tráfego de Navios - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.500.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

4.500.000

26 784

2074 12Y0

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Maceió (AL)

 

 

 

 

 

 

6.250.000

26 784

2074  12Y0 1795

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Maceió (AL) - No Município de Maceió - AL

 

 

 

 

 

 

6.250.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

6.250.000

26 784

2074 12Y1

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN)

 

 

 

 

 

 

5.400.000

26 784

2074  12Y1 0024

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

5.400.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

5.400.000

26 784

2074 131L

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luís Correia (PI)

 

 

 

 

 

 

2.000.000

26 784

2074  131L 0884

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luís Correia (PI) - No Município de Luís Correia - PI

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

2.000.000

26 784

2074 14UD

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Niterói (RJ).

 

 

 

 

 

 

2.000.000

26 784

2074  14UD 3321

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Niterói (RJ). - No Município de Niterói - RJ

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

2.000.000

26 784

2074 7U41

Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros

 

 

 

 

 

 

5.150.000

26 784

2074  7U41 0001

Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.150.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

5.150.000

TOTAL – FISCAL

160.735.278

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

160.735.278

*