Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam renovadas as concessões das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média:

        I - FUNDAÇÃO IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, a partir de 5 de julho de 1998, na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás, outorgada originariamente à Rádio Maranata Ltda., pelo Decreto n^o 96.148, de 10 de junho de 1988, e transferida conforme Decreto de 6 de outubro de 1997, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53670.000161/98);

        II - RÁDIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA., a partir de 2 de julho de 2001, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 86.078, de 4 de junho de 1981, e renovada pelo Decreto de 21 de julho de 1992, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 48, de 16 de maio de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 17 subseqüente (Processo n^o 53790.000563/01);

        III - RÁDIO TAPEJARA LTDA., a partir de 2 de setembro de 2001, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 87.487, de 18 de agosto de 1982, e renovada pelo Decreto de 13 de outubro de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 179, de 7 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 8 subseqüente (Processo n^o 53790.000851/02);

        IV - RÁDIO LÍDER DE VOTUPORANGA LTDA., a partir de 11 de fevereiro de 1999, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo, outorgada originariamente à Rádio Clube de Votuporanga Ltda., conforme Decreto n^o 63.709, de 2 de dezembro de 1968, renovada pelo Decreto n^o 98.871, de 24 de janeiro de 1990, e transferida pelo Decreto de 9 de agosto de 2000, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53830.002692/98);

        V - RÁDIO RENASCENÇA LTDA., a partir de 26 de setembro de 1997, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, outorgada pela Portaria CONTEL n^o 540, de 5 de setembro de 1967, e renovada pelo Decreto n^o 96.004, de 3 de maio de 1988 (Processo n^o 53830.001621/97);

        VI - SISTEMA ATUAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., a partir de 4 de outubro de 1994, na cidade de Itapevi, Estado de São Paulo, outorgada originariamente ao Sistema São Paulo de Comunicação Ltda., pela Portaria n^o 209, de 1^o de outubro de 1984, autorizada a passar à condição de concessionária em virtude do aumento de potência de sua estação transmissora, conforme Exposição de Motivos n^o 219, de 10 de novembro de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro subseqüente, e transferida, por meio de cisão, pela Portaria n^o 216, de 22 de setembro de 1992, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53830.000750/94).

        Art. 2^o  Fica renovada, pelo prazo de quinze anos, a partir de 12 de fevereiro de 2000, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal, outorgada à TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA., pelo Decreto n^o 90.888, de 31 de janeiro de 1985 (Processo n^o 53830.001380/99).

        Art. 3^o  A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

        Art. 4^o  A renovação das concessões somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

        Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.2002