Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 3.12.2013 - Número 551 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.12.2013 - Decreto de 3.12.2013 Publicado no DOU de 4.12.2013 Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2013

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