Decreto de29.9.1994 - Decreto de29.9.1994 Publicado no DOU de 30.9.1994 Cria Comissão Especial de Turismo Social, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de29.9.1994 - Decreto de29.9.1994 Publicado no DOU de 30.9.1994 Cria Comissão Especial de Turismo Social, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, por intermédio de sua Secretaria de Turismo e Serviços, prestará o apoio necessário aos trabalhos da comissão.

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